DOC. 162.7973.0010.3600

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 455/STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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