STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas. Modo mais gravoso concretamente fundamentado. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas especificidades do caso em análise, notadamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, deve ser mantida inalterada a decisão agravada, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42.
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