STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, do CPP e 458, II, e 535, ambos do CPC. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Acolhimento integral aos fundamentos do parecer ministerial. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se mostra apropriado que o Tribunal de cassação, quando da análise de recurso a ele submetido, com vistas a atacar decisão proferida por outro órgão jurisdicional, se restrinja a reproduzir ou acolher os termos de peça constante dos autos, in casu, o parecer produzido pelo órgão ministerial, sem agregar fundamento próprio e concreto, de maneira a se extrair um mínimo de esforço de sua parte na análise das ponderações trazidas pelo recorrente. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos delineados pelo CF/88, art. 93, IX, determina que o órgão julgador exponha com maior concretismo seu entendimento.
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