STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. Furto qualificado. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (ii) valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ofensa aos arts. 33, § 2º, «c», 34, 63 e 64, todos do CP. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.falta de vagas no regime semiaberto. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito