TRT18. Retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista. Dispensa discriminatória. Dano moral. Reparação devida.
«Apesar do poder diretivo que dispõe o empregador, que lhe permite romper o pacto laboral a qualquer momento, não se pode olvidar que, como a todo poder num Estado Democrático, a este também são impostas limitações. Portanto, a dispensa motivada no fato de ter o empregado ajuizado reclamatória trabalhista em face do empregador caracteriza abuso de direito e impõe a reparação pelo dano moral sofrido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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