TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO «CAAP» -
Pretensão da parte autora de ver declarada a inexistência do débito e condenada a requerida na devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das mensalidades associativas e condenar a requerida na restituição de forma dobrada dos valores descontados, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - Dano moral configurado in re ipsa - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito