TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas que deve ser feita até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Cláusula penal. Não é cabível a aplicação da multa em virtude da ausência de prova de dano causado ao grupo de consorciados e do fato da apelante já ser ressarcida por suas despesas com a taxa de administração fixada no percentual de 26% (vinte e seis por cento). Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos somente após o fim do prazo de restituição dos valores. Recurso parcialmente provido a fim de determinar que a restituição das cotas pagas se dê até o 30º (trigésimo) dia contado do encerramento do contrato e para que os juros de mora incidam somente a partir do término deste prazo.
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