DOC. 162.8644.0000.6000

TJSP. Execução fiscal. Taxa. Funcionamento e licença vencidas em 30.4.2008. Ação proposta em 27.2.2013, dentro do prazo legal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Inocorrência. Andamento processual prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desse Tribunal. Prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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