DOC. 162.8644.0000.9300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição fundada no CPC, art. 557, § 1º. Decisão colegiada que deu provimento ao reexame necessário e à apelação do Município. Não cabimento do recurso eleito. Somente é cabível a interposição de agravo regimental de decisões monocráticas, não sendo o caso. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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