DOC. 162.8644.0001.3900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória. Existência. Preponderância sobre as palavras isoladas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Recursos improvidos, expedindo-se mandados de prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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