DOC. 162.8644.0001.6000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de contratação de empréstimo pessoal. Requerente que em réplica deixou de se contrapor à defesa suscitada pelo réu, o qual demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e de lançamentos de crédito em conta corrente do autor. Negócio jurídico válido e eficaz. Cobrança que configura exercício regular de direito. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do apontamento (Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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