DOC. 162.8644.0001.6300

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Existência de requerimento de emenda à inicial, pela exequente (Fazenda Estadual), pleiteando substituição do polo passivo da demanda por empresa que veio a incorporar a empresa executada. Responsabilização da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do CTN, CCB, art. 132, bem como, art. 1116. Inadmissibilidade de extinção do feito. Admissão da emenda à inicial para adequação do polo passivo da execução fiscal. Decisão extintiva reformada. Recurso fazendário provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).