DOC. 162.8644.0002.4500

TJSP. Sentença. Cumprimento. Rescisão de contrato cumulado com devolução de quantias pagas. Ausência de bens penhoráveis. Imóvel de titularidade da agravada que foi alienado após a citação para a fase de conhecimento, porém, antes da prolação de sentença condenatória. Má-fé dos adquirentes que não está bem delineada. Ônus da prova dos agravantes. Presunção da má-fé que somente poderia incidir se houve penhora averbada na matrícula do imóvel, o que não ocorre no caso concreto. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Agravantes que deverão adotar outras medidas visando à satisfação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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