DOC. 162.8644.0002.6600

TJSP. Prova. Produção. Apuração de haveres em decorrência de falecimento de sócio. Quesitos apresentados pelas partes, quando da perícia, analisados pelo magistrado. Inadmissibilidade de alegações de que alguns quesitos ampliam indevidamente a perícia por fugirem do objetivo da prova. Inexistência de prejuízo. Destinatário das provas, o juiz, que tem liberdade para deferir questionamentos. Amplitude dos poderes instrutórios que não pode ser restringida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).