DOC. 162.8644.0002.9200

TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de proprietária de veículo no sentido de afastar-se imputação de prática de infração de trânsito grave sob o argumento de que fora perpetrada por pessoa a quem emprestado o automóvel. Indicação tempestiva do responsável pelo ocorrido com postagem, porém, errônea. Matéria controversa que depende de prova produzida sob o crivo do contraditório. Ausência da certeza necessária para o deferimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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