DOC. 162.8644.0004.1300

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Prescrição pronunciada pela Magistrada de 1º grau. Não cabimento. Apelante que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que se aperfeiçoasse a citação dos apelados. Citação editalícia concretizada. Demora na prática de atos e diligências pelo Poder Judiciário que não pode ser creditada ao apelante para que se reconheça a prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).