TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. DPVAT. De aplicação restrita o CPC, art. 100, IV, «b», que incide quando filiais de pessoa jurídica contraem obrigação, inadmissível na hipótese em que tal não ocorre, devendo, portanto, a demanda ser remetida para o domicílio do autor, em sua proteção, conforme a regra, afastado pelo legislador critério de comodidade do advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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