DOC. 162.8644.0005.1500

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, no período compreendido entre a constituição do condomínio edilício e a efetiva entrega da posse da unidade ao compromissário comprador. Despesas a cargo das construtoras, que detinham a posse da unidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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