DOC. 162.8644.0005.3400

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Contrato bancário. Interesse processual. Ausência de demonstração de pedido prévio não atendido pelo réu em tempo razoável. Irrelevância. Interesse de agir do autor que surgiu durante a tramitação do feito, pois o documento não foi juntado pelo réu. Inexistência de comprovação da prévia resistência do réu à exibição pretendida. Condenação do réu em honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido parcialmente reconsiderado para tanto, tendo em vista o que restou assentado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS).

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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