TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de deferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão da eficácia da Lei Complementar 500, de 16 de fevereiro de 2016, do Município de São José do Rio Preto. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Situação, no caso, não verificada. Ato judicial mantido. Recurso não provido.
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