TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO. APLICAÇÃO DO CDC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INICIAL DEMONSTRADA. SAQUE REALIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTOS POSTERIORES A TÍTULO DE SAQUES E SERVIÇOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. INVALIDADE RECONHECIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL
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