TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O CONTRIBUINTE FOSSE CITADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Morosidade do mecanismo judicial. Incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A extinção do processo sem que seja dada oportunidade da Fazenda Pública se manifestar representa violação ao direito de acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.
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