DOC. 162.9385.6001.0400

STF. Agravo regimental. Reclamação. Trabalhador portuário avulso. Intervalo interjornadas. Pagamento de horas extras. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira já jurisprudência desta Suprema Corte, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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