DOC. 162.9385.6001.4300

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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