DOC. 162.9385.8000.3200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos à execução. Penhora on line. Obrigatoriedade, ou não, de intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF.

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