DOC. 162.9385.8000.4600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Férias efetivamente gozadas. Infraconstitucional. Repercussão geral. Tema 163. Não-aplicabilidade.

«1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas durante as férias efetivamente gozadas pelos empregados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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