DOC. 162.9385.8000.5800

STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 10/11/2015.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 593.068-RG (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).

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