STF. Direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Adc 4.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários.
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