DOC. 162.9390.0000.2000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e direito civil. Direito de resposta. Reanálise de matéria fática. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. A reanálise do conteúdo da carta de resposta e a sua apreciação à luz da Lei de Imprensa demandam incursão em matéria fática e reanálise de legislação infraconstitucional, o que não se admite na via estreita do recurso extraordinário.

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