DOC. 162.9390.1000.3600

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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