DOC. 162.9390.1000.4600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do CPC, e Lei 8.906/1994, art. 24), o que inviabiliza o recurso extraordinário.

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