STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Militar. Crime comum. Perda do cargo. Competência da justiça comum. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é da Justiça Comum a competência para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum.
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