DOC. 162.9390.3000.2500

STF. Recurso extraordinário. Direito do trabalho. Direito de greve. Instauração de dissídio coletivo. Legitimidade de sindicato para esse fim. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da legitimidade de sindicato para ajuizar dissídio coletivo demandaria a reanálise de fatos e provas, bem como análise da legislação infraconstitucional.

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