DOC. 162.9390.3000.3000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Recusa de autorização para participação em curso de reciclagem de vigilante. Ação penal não transitada em julgado. Impossiblidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes.

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