DOC. 162.9390.3000.6600

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Rede estadual de ensino. Férias acrescidas do terço constitucional. Licença para aguardo da concessão da aposentadoria. Manutenção do vínculo funcional até concessão definitiva. Garantia de todos os direitos e vantagens do cargo. Lei estadual 9.832/1995 e Lei complementar 470/09. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.8.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF.

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