STF. Seguridade social. Agravo regimental na ação rescisória. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88. Inexistência de omissão legislativa. Não configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 485, V. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 - que trata da aposentadoria do servidor público policial - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, de modo que ausente omissão legislativa a respeito da aposentadoria especial dos policiais militares estaduais. Precedentes do STF.
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