DOC. 162.9390.4001.3300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constituiconal direta. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal dependente do exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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