DOC. 162.9425.0001.2100

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa. Impossibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Inviável a análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de desclassificação da conduta imputada para o crime do CP, CP, art. 289, § 2º. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Ato apontado como coator transitado em julgado antes da impetração deste habeas corpus. Inviável a utilização desta ação como sucedâneo de revisão criminal.

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