DOC. 162.9425.0001.2200

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. Precedentes.

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