TJMG. Férias-prêmio. Art. 56, III, lombh. Inconstitucionalidade. Ação ordinária. Férias-prêmio. Município de belo horizonte. Servidora estatutária. Cargo de provimento em comissão. Cômputo do período laborado. Art. 56, III, lombh. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade. Lei 7.169/96. Vedação. Reforma da sentença no reexame necessário.
«- A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (art. 56, III) não fez distinção entre o servidor público investido em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, estendendo o benefício das férias-prêmio a todas as categorias, desde que preenchido o requisito temporal.
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