DOC. 162.9640.3000.6700

STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar. Extensão dos efeitos a coacusado.

«1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes.

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