DOC. 162.9650.8000.8800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Precedente do STJ proferido em regime de recurso repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem. Interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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