DOC. 163.0114.5000.3200

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Fixação do semiaberto. Inexistência de vaga. Encaminhamento para o regime fechado. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício. Regime aberto. Prisão domiciliar.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei.

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