DOC. 163.1300.2000.4400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. «Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993, uma vez que a argüição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do Parquet.» (AgRg no REsp 1.331.195/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/09/2014).

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