DOC. 163.1300.2003.6300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos para correção da ementa e do dispositivo do acórdão embargado.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração que apontam erro material consistente em divergência entre o efetivo julgamento e o teor do acórdão publicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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