DOC. 163.1300.2003.6400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação em nome de dois advogados. Ocorrência de intimação de apenas um deles. CPC, art. 236, § 1º. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Legitimidade da celular crt S/A. Falta de prequestionamento.

«1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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