DOC. 163.1300.2004.1600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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