STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 269/STJ. Processos em andamento que não permitem a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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