STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleitos prejudicados. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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