STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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